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17 de Maio de 2021

Servidor Municipal que se Aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no Município?

Advocacia Bruno H. Dourado, Advogado
há 3 anos

SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS

A jurisprudência do STF é no sentido de que não há vedação para que um empregado público, regido pela CLT, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando seu salário com a aposentadoria.

A CF, em seu artigo 37 § 10, veda a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público ou militar com qualquer remuneração de cargo, emprego ou função na ativa, mas não está proibida a percepção cumulativa desta remuneração com a aposentadoria de empregados públicos celetistas, uma vez que essa aposentadoria é paga pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

O motivo disso é que a aposentadoria de servidores estatutários gera a vacância do cargo, nos termos dos seus estatutos, mas o mesmo não ocorre na legislação trabalhista, uma vez que a aposentadoria de empregados celetistas (aí alcançando os empregados públicos) não extingue o contrato de trabalho, razão pela qual eles podem continuar trabalhando e sendo remunerados por sua empresa estatal ao mesmo tempo que recebem a aposentadoria paga pelo RGPS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO

O servidor público pode se aposentar e continuar trabalhando? De acordo com a norma constitucional, é vedada, ao servidor público, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Dessa forma, a primeira vista, poderíamos afirmar que o servidor não pode continuar trabalhando após a sua aposentação. Entretanto, existem situações que não são alcançadas pela vedação percebida no dispositivo constitucional, sobretudo aquelas onde o servidor tem os seus proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para exemplificar, podemos utilizar a situação vivenciada por uma servidora pública municipal, Professora do Ensino Fundamental – a quem chamaremos de Maria – vinculada a um Município desprovido de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Professora Maria, mesmo sendo estatutária, será vinculada, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, vertendo contribuições previdenciárias para o órgão, devido a não existência de RPPS em seu Município. Nesta situação, a Professora Maria, ao atingir os requisitos necessários para se aposentar, poderá requerer o seu benefício previdenciário junto ao INSS.

É valoroso destacar que, nesta situação, os proventos de aposentadoria que serão recebidos pela Professora Maria, serão suportados única e exclusivamente pelo INSS, sem qualquer ônus para o Município. Assim, ao lermos, novamente, o texto constitucional, verificaremos que a vedação nele preconizada, alcança somente as aposentadorias concedidas e mantidas pelo Ente Público ao qual se vincula a servidora, sem atingir as aposentadorias concedidas e administradas pelo INSS. Desse modo, a Professora Maria, que se aposentou pelo INSS, tem o direito de permanecer em seu cargo público, exercendo as suas funções e percebendo os mesmos direitos conquistados antes da aposentação, sendo lícita a cumulação dos seus proventos de aposentadoria com a remuneração recebida pelo exercício de sua função junto ao Município.

Desta maneira, podemos dizer que, caso o servidor público se aposente pelo INSS, poderá ele continuar exercendo as suas funções públicas, percebendo, em conjunto, os valores oriundos de sua aposentadoria e do seu cargo público.

Mande um E-mail para advbrunodourado@gmail.com envie seu WhatsApp entrarei em contato.

16 Comentários

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Dr Bruno, sobre a matéria acima: "Servidor Municipal que se Aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no Município?", gostaria de saber se o que disse continua válido hoje Julho/2020, ou se houve alguma mudança/atualização? continuar lendo

Com a permissa venia do Dr. Bruno, manifesto-me.
Em verificação à recente jurisprudência do STF, precisamente ARE 1120119, de relatoria do Min. Edson Fachin, julgado em 06/07/2020, decidiram:
"Pretende a autora a permanência em cargo público que ocupa na municipalidade após a concessão do benefício de aposentadoria voluntária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. A Lei Federal nº. 8.213/91, que rege o Sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. 3. Ademais, há que se ter em conta que o art. 37, § 10º da CF não veda a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo INSS".
No entanto, ao meu ver supracitado entendimento aplica-se tão só às pessoas que alcançaram a aposentação com fundamento na legislação anterior à E.C. 103/2019, uma vez que o art. 37, § 14º, da E.C. 103/2019 aduz: "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição".
Por fim, considero existir a possibilidade de o servidor municipal, após obter a aposentadoria, continuar trabalhando no município, desde que tenha cumprido com os requisitos necessários até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da E.C. 103/2019), em pleno respeito à jurisprudência da Suprema Corte e, por óbvio, à Constituição Federal.

Att, continuar lendo

Sou funcionário público Municipal da prefeitura de Itabaiana pb mim aposentei em janeiro 2017 fui afastado meu advogado pedui minha reentregracao fui reentregrado em 2018 a desenbagadora quer mim deu o direito pra mim ser reemtregado agora votou contra mim o município não tem previdência própria. continuar lendo

Boa tarde, a dúvida é se for estatutário e tiver vinculado ao RGPS e possuir no estatuto a aposentadoria como forma de vacância, poderia continuar trabalhando, mesmo que a aposentadoria seja paga pelo RGPS? continuar lendo

Se no estatuto constar que aposentadoria é hipótese de vacância aí nao dará para cumular. continuar lendo

Boa noite,entrei com pedido de aposentadoria pelo inss mesmo sendo estatutária, estou na duvida se posso continuar trabalhando . continuar lendo