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26 de Maio de 2022

[Modelo] Agravo de Instrumento - Negativa de Gratuidade de Justiça

Negativa de Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento.

Advocacia Bruno H. Dourado, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Agravo de Instrumento - Negativa de Gratuidade de Justiça.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo nº:

Origem:

Agravante:

Agravado:

AGRAVANTE qualificação completa..., Por meio de seu advogado, procuração em anexo, escritório profissional (endereço)..., não se conformando, data vênia, com a veneranda decisão de fls. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para interpor o presente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo,

Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao final, porém atribuindo-se, desde logo, efeito ativo ao recurso, ante o perigo da demora no seu julgamento final.

Requerendo a juntada das inclusas razões, e seu normal processamento.

Com fulcro no artigo 1.017, I e II do CPC, esclarece que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso.

Deixa de juntar contestação da agravada, pois ainda não foi citada, e não apresentou esta peça nos autos, pois trata-se de decisão inaudita altera parte.

Na forma do artigo 425, inciso IV do CPC, o patrono que esta subscreve declara a autenticidade das cópias reprográficas das peças constantes do processo judicial, sob sua responsabilidade pessoal.

Informa, também, que, em cumprimento ao artigo 1.018, parágrafo 2º do CPC juntará, oportunamente, cópia do presente recurso ao processo de origem. Esclarece, por fim, que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.

Informa, outrossim, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 1.016, IV, do CPC, o endereço do advogado da agravante.

Não é possível informar os dados do procurador da agravada tendo em vista ser agravo de instrumento em face de decisão que negou gratuidade da justiça, antes de apreciação de qualquer outra coisa, nesse rumo, a agravada ainda não foi citada, assim, ainda não constituiu procuradores.

Pelo Agravante:...

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data.

ADVOGADO, OAB


RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº:

Origem:

Agravante:

Agravado:

COLENDA CÂMARA,

NOBRES DESEMBARGADORES,

PRELIMINARMENTE

I. DA TEMPESTIVIDADE

A Agravante tomou ciência da r. Decisão combatida em..., conforme publicação no DJE, por meio do seu procurador o que foi certificado as fls... Da cópia dos autos, copia em anexo, começando o prazo a fluir no dia..., assim sendo, com prazo de 15 dias uteis, o termino só se daria em... Sendo, portanto, tempestivo o presente Agravo.

II. BREVE E NECESSÁRIO RELATO

A agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa à reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de justiça gratuita feito pela agravante.

SÍNTESE DOS FATOS...

III. DA DECISÃO AGRAVADA

Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz a quo:

(...)

Assim sendo, a MM Juíza, não aceitou a justificativa das partes com relação ao pedido de justiça gratuita.

Nesse rumo, passa a expor as razões de reforma dessa decisão acima descrita, e anexada a esse agravo.

IV. DAS RAZÕES PARA A REFORMA

Data máxima vênia, o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, artigo 99, parágrafo 4º do NOVO CPC “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ. REsp 901.685/DF. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 6/8/08).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. 3. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benefício, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Tal entendimento não se coaduna com os precedentes do STJ, que estabelece presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos autos (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS. Rel. Min. Herman Benjamim. Dj 28/10/2011).

Sobre o tema lecionam Fredie Didier Jr e Rafael Oliveira em doutrina especializada: O art. , § 1º, da LAJ, erigiu em favor do requerente autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração. Barbosa Moreira conceitua tais presunções como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrário. O fato de havido como verdadeiro, até que se prove o contrário. Seu posicionamento, in verbis: "Do exposto ressalta com meridiana clareza a função prática exercida pela presunção legal relativa: ela atua - e nisso se exaure o papel que desempenha - na distribuição do ônus da prova, dispensando deste o litigante a quem interessa a admissão do fato presumido como verdadeiro, e correlativamente atribuindo-o à outra parte, quanto ao fato contrário".

O primeiro impulso que se tem, diante disto, é reputar o art. , § 1º, da LAJ, não recepcionado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal, que fala na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A impressão, contudo, não é correta.

Primeiramente, não se poderia admitir que justamente a Constituição Federal de 1988, de bases eminentemente voltadas para o social, pudesse incorrer em tamanho retrocesso. A se entender assim, ter-se-ia que voltar ao regramento anterior, exigindo-se dos requerentes prova da situação de carente, com inevitável restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. da Constituição Federal.

Há de se ponderar, como faz Barbosa Moreira, que a lei ordinária terminou por ampliar a garantia deferida pela Constituição, o que somente favorece o jurisdicionado. Também assim entende Dinamarco, para quem a Carta Magna oferece um mínimo, que a lei infraconstitucional não poderá negar. Inadmissível seria se, por exemplo, ela impusesse restrições ao preceito normativo maior, como negativa do benefício, mesmo que houvesse comprovação de carência.

Não mais se admite, portanto, qualquer duvida: a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício.

E ainda o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no § 3º e § 4º, do art. 99 dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O novo CPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo da Lei de Assistência Judiciária.

Referida declaração goza, portanto, de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao beneficio.

Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração.

No que tange a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual.

E nesse rumo, é que se tem direcionado a jurisprudência do TJMG, vejamos:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113427322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A presunção "juris tantum" que milita em favor do requerente dos benefícios da justiça gratuita, que declara sua miserabilidade legal, deve subsistir até prova segura em sentido contrário, cuja produção é de responsabilidade da outra parte, a qual somente pode ser afastada, de ofício, pelo Julgador, se da juntada dos documentos comprobatórios exigidos, observar-se que o requerente possui condição de prover os custos de uma demanda, ou se a determinação de comprovação for desatendida pelo requerente. - A contratação de advogado particular não é óbice para o deferimento da justiça gratuita. A Lei nº 1.060 /50 não diz da impossibilidade de advogado particular patrocinar causa de pessoa que pede o beneficio da justiça gratuita Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150260271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153130027326001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUIÇÃO ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI 1.060 /50. - Incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pois o art. da Lei 1060 /50, dispõe que compete ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. - O fato de a parte possuir alguns bens em seu nome, não sugere que possua condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e o de sua família. - A constituição de advogado particular para a defesa dos seus interesses, não retira da parte a concessão da assistência judiciária, porque não há obrigatoriedade de se valer da Defensoria Pública, podendo escolher advogado que aceite o encargo de lhe patrocinar gratuitamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110049624001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. Os benefícios da assistência judiciária não atingem a relação particular firmada entre a parte e seu procurador, e não podem impedir que este receba os honorários acordados pela prestação dos serviços. A transação que estabelece o pagamento, pela parte beneficiária da justiça gratuita, dos honorários acordados com o seu advogado, merece ser homologada em sua integralidade, sem ressalvas quanto a esta previsão. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10411130076283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNICA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a existência de aparente condição econômica privilegiada e a representação por advogado particular não afastam o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701140036206001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que fortes indícios indiquem o contrário. No caso, a autora juntou documento que indica que é aposentada por invalidez recebendo por isso valor módico, assim não tem capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10280130052044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeira de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido inicial. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a existência de aparente condição econômica privilegiada e a representação por advogado particular não afastam o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ante o exposto, resta claro o direito da Agravante ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado pela Agravantes na petição inicial e na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas.

V. DA NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AGRAVO EM SEU EFEITO ATIVO.

A manutenção da decisão agravada impõe a Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial. Isso porque não tem a Agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo.

A decisão do r. Magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, como também resguardou ao Agravado oportunidade para afastar a eficácia da jurisdição.

Há de se concluir, portanto, que são razões que justificam o periculum in mora:

O indeferimento da petição inicial ante a impossibilidade da Agravante recolher as custas do processo

Não apreciação liminar, per se, pode causar dano irreparável à eficácia da sentença que será oportunamente proferida.

O fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deva ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio artigo 99 e parágrafos do novo CPC, que resguarda a agravante.

Assim, demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, requer a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo a quo proceda a análise do pedido formulado na inicial e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Isto posto, requer à Vossa Excelência:

a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente

b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais

c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpo deste recurso.

d) Para instruir o presente Agravo, o Agravante apresenta os documentos obrigatórios (CPC, 1.017, I): a) Petição inicial; b) procuração da parte Agravante, deixa de juntar procuração do advogado da Agravada considerando que não houve a citação e constituição de advogado; c) Declaração de Hipossuficiência d) decisão agravada; e) Cópia da Certidão da intimação da r. Decisão; f) Despacho requerendo que o procurador da agravada informasse se tinha contratado honorários com a recorrente; g) Resposta acerca deste despacho e extrato bancário comprobatório da renda da agravante, anexado aos autos por esta resposta; h) Informa que não há citação da agravada, e a decisão é inaudita altera pars, por isso deixa de juntar contestação.

e) Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça

Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça!

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Dia, Mês e ano

Advogado, oab.

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30 Comentários

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Só uma observação, o art. da Lei 1.060/50 está revogado pelo NCPC, bem como outros artigos utilizados na fundamentação. continuar lendo

Veio sim, Dr.
Artigo 1072 do CPC. continuar lendo

Então, há um lapso ai! a LEi 1060 não está revogada em absoluto pelo NCPC continuar lendo

Excelente peça, objetiva e clara, me atendeu na hora certa, obrigada. continuar lendo

Excelente Agravo, bem concisa, digo, um pouco de excesso de jurisprudência, (juiz tem preguiça, não ler). Parabéns! continuar lendo

Prezado Dr. Bruno Dourado:
Li, com especial atenção e interesse, a peça de AI acima transcrita e aproveito o ensejo para felicitá-lo pelo nível de excelência da mesma.
Parabéns!
Jorge Freitas (tenho 40 anos mais que V. Sa., sou especialista em Direito Empresarial e Tributário, Professor de D. Tributário e 32 anos de militância na advocacia e na sala de aula).
Tenho a advocacia como um sacerdócio e o magistério como uma missão!
Cordial abraço!

endereço: jorgefreitas.advocacia@gmail.com continuar lendo